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Fernando Rubin
Artigo ·
há 13 anos
Procedimentos judiciais em direito social
Fernando Rubin Mestre em processo civil pela UFRGS. Professor da Graduação e Pós-graduação do Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER, Laureate International Universities, Professor...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP
Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput e inciso XXX, e 226, parágrafo 3°, da Constituição Feder...
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